Despacho 25 844/2001 (2.ª série). - Delegação de assinatura. - Ao abrigo do artigo 30.º da Lei 44/99, de 11 de Junho, delego nas técnicas superiores Cristina Maria Crisóstomo Valério e Ilda Raquel Pereira Farinha Oliveira competência para assinatura do expediente relativo a requerimentos de apoio judiciário, nomeadamente a comunicação aos requerentes, aos tribunais, à Ordem dos Advogados e à Direcção-Geral Extrajudicial dos despachos proferidos, os ofícios pelos quais se proceda a audiência de interessados e, de um modo geral, toda a correspondência necessária à instrução dos processos.

9 de Novembro de 2001. - O Director, Mário M. Guedes Teixeira Ruivo.