Aviso 3714/2006, de 23 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 59, de 23.03.2006, Pág. 4296
- Data: 2006-03-23
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Sumário
A declaração para isenção ou dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida - n.º 2 do artigo 17.º do regime especial de tributação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de Novembro - a que se refere a alínea d) do despacho n.º 4980/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 3 de Março de 2006, é substituída pela seguinte declaração.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
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