Despacho 25819/2001, de 18 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo
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Fonte: Diário da República n.º 291/2001, Série II de 2001-12-18.
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Data:
2001-12-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 25 819/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do artigo 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego no gestor do eixo prioritário n.º 1, "Apoio ao investimento municipal e intermunicipal", engenheiro José António Moura de Campos, e no gestor do eixo prioritário n.º 2, "Acções integradas de base territorial", engenheiro António Alves da Silva Marques, a assinatura, em minha representação, dos contratos-programa e acordos de colaboração de projectos financiados pelo FEDER, no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio, para o período de 2000-2006.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir desta data.
30 de Outubro de 2001. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1962679.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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