Despacho 6529/2006, de 22 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 58, de 22.03.2006, Pág. 4223
- Data: 2006-03-22
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Sumário
Determina que , as 36 parcelas de terreno identificadas em anexo ficam, de ora em diante,
oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas do Ave, S. A., sociedade concessionária da exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Vale do Ave, teno em vista a construção do intercepto de Calvelos, integrado na frente de drenagem de Serzedo (FD 3).
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