Despacho 6527/2006, de 22 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 58, de 22.03.2006, Pág. 4215
- Data: 2006-03-22
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Sumário
Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Douro e Paiva, S. A., entidade concessionária da exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água à área Sul do Grande Porto, tendo em vista a construção da conduta adutora entre os reservatórios de Pedrouços e Nogueira II, integrada na execução da interligação dos sistemas Águas do Douro e Paiva e Águas do Cávado.
Aviso
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