Declaração de Rectificação 17/2006, de 22 de Março
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 58/2006, Série I-B de 2006-03-22.
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Data:
2006-03-22
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Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 197/2006, de 23 de Fevereiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda do pescado fresco fora das lotas.
Declaração de Rectificação 17/2006
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a Portaria 197/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 39, de 23 de Fevereiro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica:
No artigo 8.º, onde se lê «A taxa de registo a que se refere o n.º 2 do
artigo 7.º» deve ler-se «A taxa de registo a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Março de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/03/22/plain-196176.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/196176.dre.pdf .
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