Aviso 15169/2001, de 15 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Castelo Branco
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Fonte: Diário da República n.º 289/2001, Série II de 2001-12-15.
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Data:
2001-12-15
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 15 169/2001 (2.ª série). - Por despacho de 29 de Novembro de 2001 do secretário do Governo Civil do Distrito de Castelo Branco, no uso de competência delegada:
Lúcia Sousa Robalo Gonçalves Mendonça, assistente administrativa especialista - concedido o abono de vencimento de exercício perdido referente ao período de 8 e 9 de Fevereiro de 2001, no total de dois dias, nos termos do n.º 6 do artigo 29.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com a redacção introduzida pela Lei 117/99, de 11 de Agosto.
29 de Novembro de 2001. - O Secretário do Governo Civil, por delegação, Alcino Milheiro da Costa e Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1961683.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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