Anúncio 146/2001 (2.ª série). - Faz-se saber que por este Tribunal correm termos uns autos de recurso contencioso, registados sob o n.º 26/99, em que são recorrentes SETGÁS - Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, S. A., e recorrida a Assembleia Municipal de Almada, citando todos os interessados desconhecidos para, no prazo de 30 dias a contar da publicação deste anúncio no Diário da República, contestarem, querendo, o acto normativo, consubstanciado no Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Almada, constante dos autos, que se encontram à disposições dos possíveis interessados na secretaria deste Tribunal, situada na Travessa Ocidental do Lago, 7, em Setúbal.
23 de Novembro de 2001. - O Juiz de Direito, João Diogo de Frias Rodrigues. - O Escrivão, Jaime dos Santos Justino da Graça.