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Aviso DD2779, de 15 de Abril

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Sumário

Torna público que foram trocados os instrumentos de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que foram trocados em Lisboa, no dia 23 de Março de 1982, os instrumentos de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Bona em 16 de Setembro de 1980 e aprovado para ratificação pelo Decreto 84/81, de 8 de Julho.

Nos termos do seu artigo 13, n.º 2, o referido Acordo entrará em vigor no dia 23 de Abril de 1982.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Março de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-07-08 - Decreto 84/81 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Aprova para ratificação o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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