Despacho 6281/2006, de 17 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 55, de 17.03.2006, Pág. 3893
- Data: 2006-03-17
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Sumário
Determina as conclusões dos relatórios dos processos de inspecção, inquérito ou
sindicância realizados pela Inspecção-Geral da Administração do Território deverão ser elaboradas de modo a identificarem expressamente os factos apurados e as diligências por elas suscitadas.
Aviso
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