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Declaração 363/2001 (2.ª série). - Declara-se, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e com efeitos a partir de 16 de Outubro de 2001, que a nomeação em comissão de serviço da auxiliar administrativa da Direcção-Geral da Administração da Justiça Maria Patrocínia Sousa Oliveira foi convertida em definitiva.
21 de Novembro de 2001. - O Subdirector-Geral, Jorge Brandão Pires.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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