Despacho 24990/2001, de 7 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Centro de Finanças Geral
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Fonte: Diário da República n.º 283/2001, Série II de 2001-12-07.
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Data:
2001-12-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 24 990/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do n.º 27 do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, conjugado como n.º 2 do despacho 16 751/2001, de 19 de Junho, do general VCEME, subdelego no subchefe do Centro de Finanças Geral Jorge Carmo da Costa, major de administração militar, a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços até 2000 contos.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 3 de Setembro de 2001.
3 de Setembro de 2001. - O Chefe, Arlindo Moura Duarte, COR ADMIL.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1959096.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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