Aviso 9363/2001 (2.ª série) - AP. - Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior - alteração. - Pelo presente se torna público que a Assembleia Municipal de Santa Cruz da Graciosa, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, aprovou, na sua reunião ordinária de 26 de Setembro último, a alteração da alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior que passa a ter a seguinte redacção:
"d) Seja residente no concelho de Santa Cruz da Graciosa há pelo menos três anos".
23 de Outubro de 2001. - O Presidente da Câmara, Luís Manuel de Lemos Reis.
