Edital 470/2001 (2.ª série) - AP. - Dr. Paulo Ramalheira Teixeira, presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva:
Faz público, no uso da competência que lhe confere a alínea u) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e em cumprimento do determinado no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e na deliberação tomada pela Câmara Municipal em sua reunião de 26 de Setembro de 2001, que se encontra em fase de inquérito público, pelo período de 30 dias, a contar da data de publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, o projecto de Postura Regulamentar de Trânsito na Freguesia Santa Maria de Sardoura.
Durante o período de inquérito, o projecto de postura encontra-se exposto na Divisão de Obras Municipais da Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente, podendo os interessados consultá-lo e apresentar as suas observações ou sugestões, por escrito, indicando a sua identificação completa e a sua residência, sob pena de não serem aceites.
E para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão de Obras Municipais, o subscrevi.
29 de Outubro de 2001. - O Presidente da Câmara, Paulo Ramalheira Teixeira.
