Despacho Conjunto 255/2006, de 15 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 53, de 15.03.2006, Pág. 3749
- Data: 2006-03-15
- Secções desta página::
Sumário
Confere permissão genérica de condução de viaturas oficiais afectas aos serviços centrais e regionais do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência aos funcionários e agentes que possuírem a habilitação exigida pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/195895/despacho-conjunto-255-2006-de-15-de-marco