Contrato 2731/2001. - Contrato programa de desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar. - O Ministério da Educação, através da Direcção Regional de Educação do Norte (DREN), representada pelo respectivo Director Regional, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, através do Instituto de Solidariedade e Segurança Social (ISSS), representado pelo respectivo Presidente do Conselho Directivo, e a Câmara Municipal de Caminha, representada pelo seu Presidente, ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, e do despacho conjunto 291/97, de 26 de Junho, celebram entre si o presente contrato-programa, nos seguintes termos:

1.º

Objectivo

O presente contrato-programa tem por objectivo o apoio financeiro ao Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar para equipamento e apetrechamento de material didáctico-pedagógico dos seguintes estabelecimentos de educação pré-escolar:

a) Jardim-de-Infância de Vilar de Mouros;

b) Jardim-de-Infância de Vila Praia de Âncora;

c) Jardim-de-Infância de Venade;

d) Jardim-de-Infância de Seixas;

e) Jardim-de-Infância de Riba de Âncora;

f) Jardim-de-Infância de Moledo;

g) Jardim-de-Infância de Caminha (Matriz);

h) Jardim-de-Infância de Âncora.

2.º

Competências da Direcção Regional de Educação

À Direcção Regional de Educação compete:

1 - Assegurar o acompanhamento da execução do projecto.

2 - Garantir o financiamento do empreendimento através de dotações orçamentais inscritas, aprovadas e visadas nos termos legais e nas seguintes condições:

2.1 - Assegurar o financiamento de 75% do valor do equipamento e material didáctico pedagógico, nos termos do artigo 10.º do despacho conjunto 291/97, até ao montante máximo de:

a) 319 000$, correspondente ao Jardim-de-Infãncia de Vilar de Mouros;

b) 581 000$, correspondente ao Jardim-de-Infância de Vila Praia de Âncora;

c) 319 000$, correspondente ao Jardim-de-Infância de Venade;

d) 581 000$, correspondente ao Jardim-de-Infância de Seixas;

e) 319 000$, correspondente ao Jardim-de-Infância de Riba de Âncora;

f) 581 000$, correspondente ao Jardim-de-Infância de Moledo;

g) 319 000$, correspondente ao Jardim-de-Infância de Caminha (Matriz);

h) 581 000$, correspondente ao Jardim-de-Infância de Âncora.

2.2 - Garantir a transferência, nos termos do artigo 12.º do referido Despacho Conjunto, através do PIDDAC da DREN, por reembolso de despesa efectivamente realizada e comprovada com a aquisição do equipamento e material didáctico-pedagógico.

3 - Prestar o apoio técnico que lhe for solicitado pela Câmara Municipal.

3.º

Competências do Instituto de Solidariedade e Segurança Social

Ao ISSS compete acompanhar o processo, tendo em vista a boa execução do Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar.

4.º

Competências da Câmara Municipal

À Câmara Municipal compete:

1 - Assegurar o fornecimento, no âmbito da legislação em vigor, até final de 2002.

2 - Fornecer e instalar o mobiliário, material didáctico e equipamentos de apoio administrativo, nos termos do projecto aprovado em concurso.

5.º

Disposições finais

O não cumprimento, por parte da Câmara Municipal, dos prazos e obrigações aqui definidos constitui motivo de rescisão do contrato de apoio financeiro, nos termos dos artigos 15.º e 16.º do já citado diploma.

31 de Julho de 2001. - Pela Direcção Regional de Educação do Norte, (Assinatura ilegível.) - Pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social, o Administrador-Delegado Regional do Norte, Manuel António Martins Alves. - Pela Câmara Municipal de Caminha, o Presidente, (Assinatura ilegível.)

Homologo.

O Secretário de Estado da Administração Educativa, Domingos Manuel Barros Fernandes.