Contrato 2725/2001. - Contrato-programa de desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar. - O Ministério da Educação, através da Direcção Regional de Educação do Norte (DREN), representada pelo respectivo director regional, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, através do Instituto de Solidariedade e Segurança Social (ISSS), representado pelo respectivo presidente do conselho directivo, e o Centro Social, Cultural e Recreativo Abel Varzim (IPSS), representado pelo seu director, ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, e do despacho conjunto 291/97, de 26 de Junho, celebram entre si o presente contrato-programa, nos seguintes termos:

1.º

Objectivo

O presente contrato-programa tem por objectivo o apoio financeiro ao Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar para construção, apetrechamento e equipamento do Jardim-de-Infância do Centro Social, Cultural e Recreativo Abel Varzim, no concelho de Barcelos, freguesia de Cristelo.

2.º

Competências da Direcção Regional de Educação

À Direcção Regional de Educação compete:

1 - Assegurar o acompanhamento da execução do projecto.

2 - Assegurar o controlo financeiro do projecto.

3 - Garantir o financiamento do empreendimento através de dotações orçamentais inscritas, aprovadas e visadas nos termos legais e nas seguintes condições:

3.1 - Assegurar o financiamento de 75% do valor da construção, apetrechamento e equipamento, nos termos do artigo 10.º do despacho conjunto 291/97, até ao montante máximo de 18 110 000$.

3.2 - Garantir a transferência, nos termos do artigo 12.º do referido despacho conjunto, da seguinte forma:

a) Adiantamento de 40%, perante a apresentação do auto de consignação das obras;

b) Os pagamentos subsequentes serão concretizados por reembolso de despesa efectivamente realizada, devidamente acompanhada do respectivo auto de medição de trabalhos realizados.

4 - Prestar o apoio técnico que lhe for solicitado pela IPSS.

3.º

Competências do Instituto de Solidariedade e Segurança Social

Ao ISSS compete acompanhar o processo, tendo em vista a boa execução do Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar.

4.º

Competências da IPSS

À IPSS compete:

1 - Lançar o concurso, adjudicar e garantir a fiscalização e coordenação das empreitadas, a concluir até final de 2002.

2 - Assegurar a construção dos edifícios, englobando construção civil, instalação eléctrica e redes de águas e esgotos, nos termos do projecto aprovado no concurso.

3 - Fornecer e instalar o mobiliário, material didáctico e equipamentos de apoio administrativo, nos termos do projecto aprovado no concurso.

4 - Executar, a expensas próprias, os acessos e infra-estruturas urbanísticas de suporte ao funcionamento do estabelecimento de educação pré-escolar, nomeadamente redes de saneamento, de águas pluviais e de abastecimento de água e de electricidade.

5.º

Disposições finais

O não cumprimento, por parte da IPSS, dos prazos e obrigações aqui definidos constitui motivo de rescisão do contrato de apoio financeiro, nos termos dos artigos 15.º e 16.º do já citado diploma.

6 de Julho de 2001. - Pela Direcção Regional de Educação do Norte, (Assinatura ilegível.) - Pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social, o Administrador-Delegado Regional do Norte, Manuel António Martins Alves. - Pelo Centro Social, Cultural e Recreativo Abel Varzim, (Assinaturas ilegíveis.)

Homologo.

O Secretário de Estado da Administração Educativa, Domingos Manuel Barros Fernandes.