Declaração (extracto) n.º 359/2001 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 11 de Outubro de 2001, a pedido da Câmara Municipal de Palmela, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a posse administrativa da parcela de terreno a seguir identificada e assinalada na planta em anexo:
Parcela de terreno com a área de 137,50 m2, a confrontar do norte com a Rua de Fernão de Magalhães, do sul com caminho público (estradão), do nascente com herdeiros de Joaquim Martins Ribeiro e do podente com o prédio da herança de Manuel de Almeida Júnior, sito na Cascalheira, freguesia do Pinhal Novo, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 12 428 e inscrito na matriz sob o artigo 113.º da secção M da referida freguesia.
A expropriação tem por fim a execução das obras de infra-estruturas no Bairro da Cascalheira, Pinhal Novo, 2.ª fase (rede de esgotos domésticos).
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 12.º, n.º 1, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho 23 288/2000, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes das informações técnicas (IT) n.os 112/DSJ, de 4 de Abril de 2001, e 203/DSJ, de 28 de Setembro de 2001, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como os que constam dos documentos do processo de instrução.
31 de Outubro de 2001. - A Subdirectora-Geral, por subdelegação, Maria Eugénia Santos.
(ver documento original)
