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Deliberação (extracto) 2137/2001, de 4 de Dezembro

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Texto do documento

Deliberação (extracto) n.º 2137/2001. - José Manuel Maia Nunes de Almeida, na qualidade de presidente da mesa da assembleia geral da sociedade COSTAPOLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Costa de Caparica, S. A., com sede social provisória na Câmara Municipal de Almada, sita nos Paços do mesmo concelho, com capital social de Euro 21 000 000, constituída pelo Decreto-Lei 229/2001, de 20 de Agosto, manda publicar, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º da Lei 64/93, de 26 de Agosto, o extracto da acta da assembleia geral realizada em 14 de Setembro de 2001, na qual foi discutido, no seu n.º 5 da ordem de trabalhos, o pedido apresentado à mesma assembleia pela arquitecta Valentina Isabel Loureiro de Sousa Antunes de Castro Mendes, nos termos do artigo 7.º da Lei 64/93, de 26 de Agosto, solicitando que lhe seja autorizado o exercício cumulativo de funções profissionais remuneradas de técnico coordenador da Parque EXPO 98, S. A., actividade que vem exercendo por conta de outrem, mediante contrato de trabalho que celebrou com a empresa Parque EXPO 98, S. A., conforme requerimento apresentado e que ficou anexo a acta da assembeia.

Apreciado o requerimento apresentado pela arquitecta Valentina Isabel Loureiro de Sousa Antunes de Castro Mendes e tendo ambos os accionistas reconhecido a validade dos fundamentos do pedido de autorização constantes de tal requerimento e, consequentemente, concluído não existir qualquer incompatibilidade ou conflitos de interesses relativamente ao exercício das suas funções profissionais em causa na empresa Parque EXPO 98, S. A., a assembleia geral deliberou, por unanimidade, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º da Lei 64/93, de 26 de Agosto, autorizar a arquitecta Valentina Isabel Loureiro de Sousa Antunes de Castro Mendes, vogal do conselho de administração da sociedade, a exercer as funções profissionais remuneradas discriminadas no requerimento e nos termos requeridos.

23 de Outubro de 2001. - O Presidente da Mesa da Assembleia Geral, José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1958481.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-08-26 - Lei 64/93 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2001-08-20 - Decreto-Lei 229/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Constitui a sociedade COSTAPOLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Costa da Caparica, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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