Declaração 357/2001 (2.ª série). - Declara-se que, em eleição realizada no dia 21 de Novembro de 2001 para membros, efectivo e suplente, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a que se refere o n.º 1, alínea c), e o n.º 3 do artigo 99.º do ETAF, foram eleitos como efetivo o juiz conselheiro Dr. Lúcio Alberto de Assunção Barbosa e, como suplente, o juiz conselheiro Dr. António José Pimpão.
21 de Novembro de 2001. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.