Declaração (extracto) n.º 356/2001 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 22 de Outubro de 2001, a pedido da Câmara Municipal de Almeida, renovou a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, tornada pública pela declaração 341/99, do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 25 de Outubro de 1999, relativamente às parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta em anexo:
Parcela n.º 8, com a área de 6614,90 m2, propriedade de herdeiros de Daniel Salgueira;
Parcela n.º 9, com a área de 4939,40 m2, propriedade de Manuel Lourenço.
A expropriação tem por fim a construção de uma escola EB 2, 3+S em Vilar Formoso.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos n.os 3 e 5 do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho 23 288/2000, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas (IT) n.os 167/DSJ, de 26 de Junho de 2001, e 241/DSJ, de 12 de Outubro de 2001, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.023.01 daquela Direcção-Geral.
21 de Novembro de 2001. - Em Substituição do Director-Geral, Maria Eugénia Santos.
(ver documento original)
