Declaração (extracto) n.º 355/2001 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 31 de Outubro de 2001, a pedido da Câmara Municipal de Loulé, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de oito parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta em anexo:
Parcela 01.1, com a área de 2414 m2, propriedade de Quinta da Fonte da Pipa - Urbanizações, Lda., descrita na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n.º 32 052;
Parcela 01.4, com a área de 127 m2, propriedade de Lantry Enterprises, S. A., descrita na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n.º 06750/24102000;
Parcela 03, com a área de 1927 m2, propriedade de Elói Delfino e Sociedade Cabecinha do Mestre, Lda., inscrita na matriz predial respectiva sob o artigo 3856-R e descrita na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n.º 12 574;
Parcela 04, com a área de 923 m2, inscrita na matriz predial respectiva sob o artigo 3857-R e descrita na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n.º 43 722;
Parcela 05, com a área de 3440 m2, propriedade de Diamantino Luciano Mestre, inscrita na respectiva matriz sob os artigos 3855-R e 3354-U;
Parcela 07, com a área de 19 m2, propriedade de Custódio Gonçalves do Rosário, inscrita na respectiva matriz sob o artigo 5300-U;
Parcela 011, com a área de 715 m2, propriedade de Francisco Fernandes, inscrita na respectiva matriz sob o artigo 6522-R e descrita na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n.º 44 669;
Parcela 012, com a área de 1588 m2, propriedade da Fundação Pedro Ruivo, inscrita na matriz predial respectiva sob o artigo 6524-R e descrita na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n.º 06350/020999.
A expropriação tem por fim a construção da obra "circular de Loulé", troço sul, trecho entre o CM 1305 e a EN 125-4, na Goncinha.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho 23 288/2000, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 259/DSJ, de 30 de Outubro de 2001, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.104.01 daquela Direcção-Geral.
21 de Novembro de 2001. - Em Substituição do Director-Geral, Maria Eugénia Santos.
(ver documento original)
Legenda:
Parcela 0.1.1 - Quinta da Fonte da Pipa - Sociedade Urbanizadora, Lda.
Parcela 01.4 - Lantry Entreprises, Limited.
Parcela 03 - Elói Delfino e Sociedade Agrícola Cabecinha do Mestre, Lda.
Parcela 0.5 - Diamantino Luciano Mestre.
Parcela 0.7 - Custódio Gonçalves do Rosário.
Parcela 0.11 - Francisco Fernandes.
Parclea 0.12 - Fundação Pedro Ruivo.
