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Despacho 24675/2001, de 4 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho 24 675/2001 (2.ª série). - Por despacho de 17 de Outubro de 2001 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça:

Licenciada Maria Isabel Fernandes da Costa, procuradora da República - renovada a comissão de serviço que vem prestando no Centro de Estudos Judiciários, como docente, por novo período de três anos, nos termos do artigo 81.º e do n.º 1 do artigo 83.º da Lei 16/98, de 8 de Abril.

Licenciada Leonor Rosário Mesquita Furtado, procuradora da República, sob proposta do director do Centro de Estudos Judiciários e ouvido o Conselho Superior do Ministério Público - nomeada, em regime de acumulação, para exercer funções de docente a tempo parcial no Centro de Estudos Judiciários, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º e da parte final do n.º 1 do artigo 83.º da Lei 16/98, de 8 de Abril, com efeitos a partir de 18 de Junho de 2001.

23 de Outubro de 2001. - O Director, Mário Silva Tavares Mendes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1958387.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-04-08 - Lei 16/98 - Assembleia da República

    Regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, estabelecimento dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, tutelado pelo Ministro da Justiça.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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