O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Março de 2005.
25 de Janeiro de 2006. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
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O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Março de 2005.
25 de Janeiro de 2006. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.
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