Estabelece normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de alunos.

Portaria 324/82

de 25 de Março

O incremento que o transporte de alunos tem conhecido torna imperiosa a adopção de medidas tendentes a garantir uma maior segurança daquele transporte.

Neste sentido, a presente portaria, ao estabelecer normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de alunos, quer sejam veículos licenciados para aluguer, quer para transporte particular, prossegue, assim, um duplo objectivo - o de identificar o tipo de transporte que está a ser realizado e o de facilitar a acção fiscalizadora das autoridades.

O símbolo adoptado corresponde às recomendações internacionais sobre a matéria.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Transportes Interiores, o seguinte:

1.º Os veículos utilizados no transporte de alunos, licenciados para transporte público ou particular, deverão estar identificados mediante a afixação de um dístico conforme aos modelos 1-A, 1-B e 2, anexos à presente portaria, consoante se trate de automóveis pesados ou ligeiros, respectivamente.

2.º O distintivo deverá ser pintado sobre um material rígido ou autocolante e colocado no interior do veículo, no lado direito do vidro da frente e no lado esquerdo do vidro da rectaguarda. Os automóveis pesados ostentarão o distintivo do modelo 1-A à frente e do modelo 1-B à rectaguarda.

3.º As dimensões dos distintivos são as que constam dos modelos anexos, sendo a zona quadriculada de cor âmbar, pintada sobre fundo branco.

4.º A infracção ao disposto na presente portaria será punida com multa de 500$00 a 2500$00.

5.º O presente diploma entra em vigor no prazo de 90 dias a contar da data da sua publicação.

Secretaria de Estado dos Transportes Interiores, 8 de Fevereiro de 1982. - O Secretário de Estado dos Transportes Interiores, Abílio Gaspar Rodrigues.

MODELO 1-A

(ver documento original)

MODELO 1-B

(ver documento original)

MODELO 2

(ver documento original)

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1983-04-22 - Portaria 475/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

  Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 324/82, de 25 de Março, que estabelece normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de alunos.

• 1984-09-05 - Decreto-Lei 299/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, da Educação e do Equipamento Social

  Regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 47.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março.

• 2006-07-11 - Lei 30/2006 - Assembleia da República

  Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional.