Declaração de Rectificação 14/2006
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 10/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 13 de Janeiro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica:
1 - No artigo 20.º, onde se lê "Com a entrada em vigor do presente decreto-lei, é revogado o Decreto-Lei 50/2001, de 13 de Fevereiro.» deve ler-se "Com a entrada em vigor do presente decreto-lei, é revogado o que em contrário disponha o Decreto-Lei 50/2001, de 13 de Fevereiro.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Março de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
