Aviso 12992/2015, de 6 de Novembro
Aviso Nomeação de Adjunto
Aviso 12992/2015
Cristina de Fátima Silva Calisto Decq Mota, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, considerando o disposto no n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro "Os Presidente das Câmara Municipais podem constituir um Gabinete de Apoio Pessoal" e em conformidade com o preceituado na alínea a) do n.º 1 do supracitado artigo, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 43.º da citada Lei, nomeio em Regime de Comissão de Serviço, para fazer parte do meu Gabinete de Apoio Pessoal, a Técnica Superior Dr.ª Maria Odete Pinho Cabral, para exercer as funções de Adjunta, com efeitos a partir do dia 1 de novembro de 2015.
19 de outubro de 2015. - A Presidente da Câmara Municipal, Cristina de Fátima Silva Calisto Decq Mota.
309041085
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1955789.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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