Despacho 5486/2006, de 9 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 49, de 09.03.2006, Pág. 3449
- Data: 2006-03-09
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Sumário
Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo, ficam de ora em diante oneradas, com carácter permanente, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público
subterrâneo, a favor da SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S. A., empresa concessionária de gestão e exploração do sistema multimunicipal de saneamento do Lis, tendo em vista a construção do emissário de Ponte das Mestras Sul - 2ª fase - emissário 8.2.5.
Aviso
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