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Despacho 8659/2001 (2.ª série) - AP. - Por despacho do Secretário de Estado da Saúde de 17 de Agosto de 2001, foi autorizada a integração no regime da função pública, ao abrigo do Decreto-Lei 157/99, de 10 de Maio, do pessoal técnico e de enfermagem que a seguir se relaciona:
(ver documento original)
12 de Outubro de 2001. - Pelo Coordenador, a Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Maria Leonor Rirado.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-05-10 -
Decreto-Lei
157/99 -
Ministério da Saúde
Estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde, que são pessoas colectivas de direito público integradas no Serviço Nacional de Saúde e dotadas de autonomia técnica, administrativa e financeira e património próprio, sob a superintendência do Ministro da Saúde.
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