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Declaração DD5986, de 6 de Outubro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 356/82 de 6 de Setembro, relativo à reestruturação da Inspecção-Geral da Administração Interna.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 356/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 6 de Setembro de 1982, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 14.º, n.º 1, alínea g), onde se lê "competência conferida no n.º 6 do artigo 74.º e ao Ministro da Reforma Administrativa» deve ler-se "competência conferida no n.º 6 do artigo 74.º ao Ministro da Reforma Administrativa».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Setembro de 1982. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-09-06 - Decreto-Lei 356/82 - Ministério da Administração Interna

    Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro (reestruturação da Inspecção-Geral da Administração Interna).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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