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Aviso 13 976/2001 (2.ª série). - Por ter sido indevidamente publicado, é considerado sem efeito o despacho 22 678/2001 (2.ª série), inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 259, col. 1.ª, a p. 18 479, de 8 de Novembro de 2001.
8 de Novembro de 2001. - O Secretário-Geral-Adjunto, Rui Maeiro.
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