Edital 456/2001 (2.ª série) - AP. - Jaime Carlos Marta Soares, presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares:

Faz saber que, por deliberações desta Câmara Municipal de 6 de Agosto de 2001 e da Assembleia Municipal de 24 de Setembro de 2001, foi aprovada uma alteração do seu Código de Posturas, nomeadamente ao n.º 9 e § único do artigo 11.º e ao artigo 13.º do capítulo IV - Jardins, árvores e flores, o qual passa a ter o seguinte teor:

CAPÍTULO IV

Dos jardins, árvores e flores

Artigo 11.º

Nos jardins e parques públicos, bem como noutros locais públicos ajardinados é proibido:

1) Entrar e circular de qualquer forma que não seja a pé;

2) Fazer-se acompanhar de animais, com excepção de cães açaimados e presos por corrente ou trela;

3) Pisar canteiros e bordaduras;

4) Colher ou retirar flores;

5) Tirar água dos lagos ou tentar apanhar os peixes que neste se encontram;

6) Utilizar os bebedouros para fim diferente daquele a que se destinam;

7) Entregar-se a jogos ou divertimentos desportivos fora das condições e locais fixados pela Câmara;

8) Conduzir volumes de tamanho superior a 1 m de comprimento por 0,5 m de largura;

9) Deitar-se nos bancos ou em outro local;

10) Prender às grades e vedações animais ou quaisquer objectos;

11) Urinar e defecar fora dos locais a isso destinados.

§ único. Exceptuam-se do disposto no n.º 1 deste artigo, os carros de crianças ou de deficientes físicos.

Artigo 12.º

No que respeita às árvores, arbustos e plantas que guarnecem os lugares públicos não é permitido:

1) Encostar ou apoiar veículos, designadamente carroças e outros carros de tracção animal, velocípedes e motociclos;

2) Prender animais ou segurar quaisquer objectos;

3) Varejar e puxar pelos ramos, sacudi-los ou arrancar-lhes as folhas ou os frutos;

4) Lançar-lhes pedras, paus ou outros objectos;

5) Subir pelo tronco ou pendurar-se nos ramos;

6) Causar-lhes quaisquer danos.

Artigo 13.º

As contravenções ao preceituado nos artigos 11.º e 12.º serão punidas com as multas seguintes:

Um mínimo de um décimo do salário mínimo nacional até ao máximo do mesmo salário mínimo nacional, segundo a gravidade dos actos.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume.

9 de Outubro de 2001. - O Presidente da Câmara, Jaime Carlos Marta Soares.