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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o anexo II ao Decreto-Lei 259/82, de 6 de Julho último, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 6 de Julho de 1982, por lapso não foi publicado, pelo que se procede à sua publicação.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Setembro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.
ANEXO II
(ver documento original)
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1982-07-06 -
Decreto-Lei
259/82 -
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas
Aprova o Regulamento da Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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