Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Despacho Normativo 82/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 82, de 9 de Abril de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No n.º 3, alínea b), onde se lê "a cada um dos seguintes postos;» deve ler-se "a cada um dos seguintes postos: capitão, alferes, primeiro-sargento e cabo da Guarda Fiscal;»;

Na tabela II, nas colunas II e IV, onde se lê "Sábados, domingos e feriados, das 20 às 8 horas» deve ler-se "Sábados, domingos e feriados, e das 20 às 8 horas».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Maio de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.