Edital 446/2001, de 20 de Novembro
Edital 446/2001 (2.ª série) - AP. - Fernando dos Santos Antunes, presidente da Câmara Municipal de Penela:
Torna público, nos termos do no n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que a Câmara Municipal de Penela, em reunião de 17 de Setembro de 2001, deliberou elaborar o Plano de Urbanização do Rabaçal sendo o respectivo prazo de elaboração de 150 dias.
Para constar e devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
10 de Outubro de 2001. - O Presidente da Câmara, Fernando dos Santos Antunes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1954005.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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