Despacho 23339/2001, de 19 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho
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Fonte: Diário da República n.º 268/2001, Série II de 2001-11-19.
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Data:
2001-11-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 23 339/2001 (2.ª série). - Por despacho de 12 de Outubro de 2001 do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:
João Luís Moreira de Sá Monteiro, assessor principal, da carreira técnica superior, e Francisco Trindade Soares, distribuidor principal, da carreira de distribuidor, do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho - autorizada a comissão de serviço para exercerem funções na PEC - Nordeste, ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei 559/99, de 17 de Dezembro, com efeitos a partir de 12 de Outubro de 2001. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Outubro de 2001. - Pelo Director Regional, o Chefe de Divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos, Jorge Fernandes de Brito.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1953792.dre.pdf .
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1999-12-17 -
Decreto-Lei
559/99 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Acolhe na ordem jurídica nacional a proibição da expedição e exploração, para outros Estados membros e para países terceiros, de bovinos vivos, materiais e produtos de origem bovina, farinhas de carne e de ossos provenientes de mamíferos, bem como alimentos para animais e fertilizantes que as contenham, dando cumprimento ao disposto na Decisão da Comissão n.º 98/653/CE (EUR-Lex), de 18 de Novembro de 1998, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão da Comissão n.º 1999/517/CE (EUR-Lex), de 28 de Julho de (...)
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