Despacho 4993/2006, de 3 de Março
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 45, de 03.03.2006, Pág. 3159
- Data: 2006-03-03
- Diploma não vigente
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Sumário
Determina os termos em que até que o concurso de selecção de mediadores se encontre concluído e a lista definitiva aprovada e publicada, a lista dos mediadores inscritos no julgado de paz mais próximo, em termos territoriais, deve passar a servir transitoriamente o julgado de paz a instalar.
Ligações para este documento
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