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Despacho 4907/2006, de 2 de Março

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 44, de 02.03.2006, Pág. 3093
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Sumário

Reconhece o interesse público do projecto do sistema do Rabagão, constituído por uma captação na albufeira de Venda Nova, uma estação de tratamento de águas, a implantação de diversas condutas adutoras para distribuição em alta, estações elevatórias e reservatórios, nos concelhos da Póvoa de Lanhoso e de Vieira do Minho, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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