Despacho 23 121/2001 (2.ª série). - 1 - Por ter sido interposto recurso hierárquico necessário, ficou suspensa a eficácia do despacho 14 463/2001, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 170.º do Código do Procedimento Administrativo, que exonerou do lugar de escriturário dos Serviços dos Registos e Notariado Luís Manuel da Silva Lapa de Mascarenhas Figueiredo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 11 de Julho de 2001.

2 - Por ter sido negado provimento ao recurso, por despacho do Secretário de Estado da Justiça de 22 de Outubro de 2001, retoma aquele despacho plena eficácia, com efeitos a partir da data da publicação do presente despacho no Diário da República.

30 de Outubro de 2001. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.