Despacho 4361/2006, de 23 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 39, de 23.02.2006, Pág. 2698
- Data: 2006-02-23
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Sumário
Declara a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da parcela de terreno, identificada em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à construção da ETAR de Bragança, integrada no subsistema da Terra Fria, a desenvolver no município de Bragança, a favor da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A..
Aviso
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