Despacho 4360/2006, de 23 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 39, de 23.02.2006, Pág. 2684
- Data: 2006-02-23
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Sumário
Determina que as 106 parcelas de terreno identificadas em anexo ficam, de ora em
diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMRIA, S. A., sociedade concessionária da gestão e exploração do sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro, tendo em vista a construção dos interceptores de Silvalde e Beire, integrados no subsistema da barrinha de Esmoriz.
Aviso
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