Despacho 22 723/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do despacho 19 092/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Setembro de 2001, de harmonia com o estabelecido nas normas pertinentes dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos da Universidade do Minho, publicados no anexo II ao Despacho Normativo 25/2000, de 23 de Maio, delego e subdelego no vice-reitor, Prof. Doutor Vítor Manuel Pires de Aguiar e Silva, a competência para:

a) Conhecer e decidir dos recursos interpostos ao abrigo do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, desde que não seja membro do júri;

b) Conhecer e decidir dos recursos interpostos ao abrigo do n.º 2 do artigo 43.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, desde que não seja o autor do acto recorrido;

c) Proferir o despacho homologatório previsto no n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, desde que não seja membro do júri;

d) Proferir o despacho homologatório previsto no n.º 1 do artigo 15.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, desde que não seja membro do júri.

2 - A presente delegação de competências produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados nas matérias agora delegadas ou subdelegadas.

15 de Outubro de 2001. - O Reitor, Licínio Chainho Pereira.