Despacho 22 681/2001 (2.ª série). - Licença para o exercício de actividade. - Nos termos do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de Outubro, que transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho n.º 92/109/CEE, de 14 de Dezembro, relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos, alterada pela Directiva da Comissão n.º 2001/8/CE, de 8 de Fevereiro, nomeadamente do n.º 1 do artigo 52.º, e estando cumpridas as disposições do artigo 53.º do mesmo diploma, é concedida a licença LA-0030-2001, para o exercício da actividade de importação de norefedrina, substância classificada constante da categoria 1 do Regulamento (CEE) n.º 3677/90 do Conselho, e sucessivas alterações, incluindo a substituição do anexo a que procedeu o Regulamento (CE) n.º 260/2001 da Comissão, de 8 de Fevereiro, a Maria da Luz Torégão Romão Sequeira (farmácia da Luz), com o número fiscal 113683898, com morada na Estrada da Luz, 124, 1600 Lisboa.

21 de Setembro de 2001. - Pela Directora-Geral, a Subdirectora-Geral, Filomena Aguilar.