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Despacho (extracto) n.º 22 677/2001 (2.ª série). - Por meu despacho de 17 de Outubro de 2001:
Licenciado Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro - nomeado, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 89/2001, de 23 de Março, consultor do Departamento de Política Legislativa e Planeamento, com efeitos a partir de 29 de Outubro de 2001. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
17 de Outubro de 2001. - O Director, João Tiago V. A. da Silveira.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2001-03-23 -
Decreto-Lei
89/2001 -
Ministério da Justiça
Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento.
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