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Edital 435/2001, de 5 de Novembro

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Texto do documento

Edital 435/2001 (2.ª série) - AP. - Derrama. - Fernando José Gomes Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Montalegre:

Torna público que, por deliberação tomada por esta Câmara Municipal em 11 de Setembro de 2001, homologada pela Assembleia Municipal em 28 de Setembro de 2001, foi fixada em 10% a cobrar no ano de 2002. De acordo com o artigo 18.º da Lei 94/2001, de 20 de Agosto, e nos termos do artigo 5.º e seguintes do Decreto-Lei 470-B/88, de 19 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 37/93, de 13 de Fevereiro, para financiar a beneficiação da rede viária do concelho.

Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de costume.

1 de Outubro de 2001. - O Presidente da Câmara, Fernando José Gomes Rodrigues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1949865.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-12-19 - Decreto-Lei 470-B/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Altera algumas disposições da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, relativa às receitas dos municípios.

  • Tem documento Em vigor 1993-02-13 - Decreto-Lei 37/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    ALTERA A LEI NUMERO 1/87, DE 6 DE JANEIRO (APROVA A LEI DAS FINANÇAS LOCAIS), NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO LEI NUMERO 470-B/88, DE 19 DE DEZEMBRO, RELATIVAMENTE AO LANÇAMENTO DE DERRAMAS SOBRE A COLECTA DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS, POR PARTE DAS CAMARAS MUNICIPAIS.

  • Tem documento Em vigor 2001-08-20 - Lei 94/2001 - Assembleia da República

    Altera a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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