Edital 435/2001 (2.ª série) - AP. - Derrama. - Fernando José Gomes Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Montalegre:
Torna público que, por deliberação tomada por esta Câmara Municipal em 11 de Setembro de 2001, homologada pela Assembleia Municipal em 28 de Setembro de 2001, foi fixada em 10% a cobrar no ano de 2002. De acordo com o artigo 18.º da Lei 94/2001, de 20 de Agosto, e nos termos do artigo 5.º e seguintes do Decreto-Lei 470-B/88, de 19 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 37/93, de 13 de Fevereiro, para financiar a beneficiação da rede viária do concelho.
Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de costume.
1 de Outubro de 2001. - O Presidente da Câmara, Fernando José Gomes Rodrigues.