Despacho 3805/2006(2.ªsérie), de 2 de Fevereiro de
2006
Grupo de trabalho para a integração da tesouraria do Estado e da gestão da dívida pública. - I - Introdução. - Actualmente, a gestão da tesouraria do Estado e da dívida pública encontra-se repartida entre a Direcção-Geral do Tesouro (DGT) e o Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP).O IGCP gere as necessidades de financiamento do Estado e a carteira de dívida, procurando optimizar a relação entre custo, risco e maturidade do financiamento.
A DGT gere a tesouraria operacional do Estado, isto é, receitas e pagamentos correntes, e a tesouraria financeira, ou seja, a aplicação de excedentes da tesouraria operacional, a gestão dos excedentes financeiros das entidades do SPA e a gestão do saldo líquido de tesouraria.
Deste modo, a DGT intervém no mercado financeiro na vertente de aplicações e o IGCP na perspectiva das operações passivas. Esta repartição de tarefas poderá todavia ser susceptível de aperfeiçoamento no que toca a ganhos de eficiência, uma vez que os saldos de tesouraria poderiam ser utilizados para compensar parcialmente os saldos de dívida, diminuindo a dívida em circulação e os consequentes encargos financeiros para o Estado. Neste sentido, sendo o financiamento interno neutro no âmbito do sector público administrativo, a minimização do financiamento externo é essencial à redução do custo da dívida, sem prejuízo da manutenção de um nível mínimo aceitável das disponibilidades de tesouraria e da sua aplicação, tendo em vista a maximização do respectivo rendimento.
Ao nível internacional, observa-se que muitos países europeus têm optado por concentrar a gestão da dívida pública e da tesouraria numa só entidade, permitindo um maior nível de especialização técnica, a redução de assimetrias de informação entre entidades, o reforço da sua capacidade negocial perante o sistema financeiro, a optimização dos saldos de dívida, a melhoria do controlo dos riscos de crédito e liquidez (designadamente na definição de limites de contrapartes), a minimização dos riscos operacionais e a optimização dos modelos previsionais de gestão das necessidades financeiras do Estado.
O Programa do XVII Governo Constitucional inclui como objectivo os ganhos de eficiência na Administração Pública, nomeadamente através da concentração física de serviços do Estado como forma de obter economias de escala, ao nível de recursos humanos, aproveitamento de espaços e comunicações e evitando a duplicação de serviços que possam ser integrados.
A primeira opção das GOP 2005-2009 ("Modernizar a Administração Pública para um país em crescimento") também prevê como linhas de acção, entre outras, a empresarialização com o objectivo de promover a adopção de instrumentos e modelos de gestão que melhorem os resultados obtidos pela Administração Pública; e a reestruturação de serviços, em especial na administração central, de modo a obter redução e racionalização de estruturas.
Suscita-se assim a necessidade de promover a integração de funções que se afigura ser técnica, operacional e institucionalmente possível e desejável, à luz de uma ponderação objectiva dos potenciais ganhos de eficiência e da respectiva dimensão.
II - Decisão. - Assim:
1 - É constituído um grupo de trabalho para avaliar a integração da gestão da tesouraria do Estado e da dívida pública, com a seguinte composição, sem prejuízo da designação de outras personalidades que venham a ser propostas pelo seu presidente:
a) Dr. Vítor Bento, que presidirá;
b) Dr. Alberto Soares, em representação do IGCP;
c) Dr. José Castel-Branco, em representação da DGT;
d) Dr. Pedro Wilton, do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.
2 - Na avaliação a levar a cabo, o grupo de trabalho terá como mandato:
a) Propor a definição do modelo de integração em função das vantagens esperadas;
b) Proceder ao levantamento das necessidades de recursos humanos, técnicos e financeiros e respectivo impacte no IGCP e na DGT;
c) Apresentar uma proposta de calendário e de procedimentos de integração;
d) Apresentar uma proposta de definição das ligações operacionais entre a DGT, IGCP e outras entidades no âmbito do novo modelo a estabelecer;
e) Identificar as eventuais implicações institucionais do novo modelo de gestão integrada da dívida pública e da tesouraria do Estado.
3 - O grupo de trabalho procederá à elaboração de relatório a apresentar ao meu Gabinete até 31 de Março de 2006.
2 de Fevereiro de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.