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Declaração DD5934, de 25 de Novembro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 454/82, 19 de Novembro, que altera a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 454/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 268, de 19 de Novembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No fecho do decreto-lei, onde se lê:
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Outubro de 1982. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

deve ler-se:
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Outubro de 1982. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Promulgado em 9 de Novembro de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Novembro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-11-19 - Decreto-Lei 454/82 - Ministério da Justiça

    Altera, para 1 de Fevereiro de 1983, a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho, que introduz alterações nos Códigos de Processo Civil e das Custas Judiciais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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