Despacho 3841/2006, de 17 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 35, de 17.02.2006, Pág. 2362
- Data: 2006-02-17
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Sumário
Determina que a execução da obra da variante à EN 9 da Abuxarda, Cascais fiquem dispensadas do cumprimento dos limites previstos no Regulamento Geral do Ruído, nos termos do presente despacho.
Aviso
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