Aviso 354/2006
Por ordem superior se torna público ter a Jugoslávia, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Março de 2001, sucedido ao Protocolo Relativo à Secretaria Internacional de Higiene Pública, concluído em Nova Iorque em 22 de Julho de 1946.
Portugal é Parte deste Protocolo, aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei 36748, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 33, de 11 de Fevereiro de 1948, e confirmado e ratificado pela carta publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 248, de 23 de Outubro de 1948, tendo depositado a carta de ratificação do Protocolo em 11 de Agosto de 1948, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 79, de 16 de Abril de 1949.
O Protocolo entrou em vigor para a Jugoslávia em 27 de Abril de 1992, data da sucessão do Estado.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 25 de Janeiro de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.
