Declaração 28/2001 (2.ª série) - AP. - A declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação da parcela de terreno necessária à construção da escola básica e jardim-de-infância de Jugueiros, foi autorizada em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Viseu, realizada no dia 29 de Junho de 2001 (publicada no Diário da República n.º 199, de 28 de Agosto de 2001). Assim, torna-se público que a Assembleia Municipal de Viseu, em sessão ordinária realizada no dia 26 de Setembro de 2001, deliberou aprovar por unanimidade a proposta da Câmara Municipal de Viseu, relativa ao pedido de posse administrativa da parcela, identificada na informação dos serviços técnicos n.º 575/2001, bem como na deliberação desta Câmara Municipal, realizada no dia 24 de Setembro, com os fundamentos de facto e de direito, aí expostos e na planta anexa.

28 de Setembro de 2001. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

(ver documento original)